Washington (EFE).- A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou nesta sexta-feira que o governo americano se extrapolou nos poderes de emergência invocados pelo presidente Donald Trump para impor tarifas aos parceiros comerciais do país, em um duro revés à política tarifária do republicano.
Com uma maioria clara de 6 votos a 3, o Supremo, de maioria conservadora, impôs uma das primeiras grandes derrotas a Trump em seu segundo mandato, revertendo uma tendência até então favorável ao mandatário em outros temas centrais de sua agenda.
Em nome da maioria, o presidente da corte, John Roberts, indicou que o governo não possui faculdades inerentes em tempos de paz para impor tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977, invocada por Trump como pilar de sua guerra comercial.
Em sua decisão, o Supremo considerou que o uso desta legislação por Trump representaria uma delegação excessivamente ampla do poder tributário que a Constituição reserva ao Congresso, já que o tribunal entende que as tarifas são um tipo de imposto sobre os cidadãos.
Embora a Casa Branca não tenha se pronunciado oficialmente, Trump teria classificado a decisão como uma “vergonha”, segundo uma fonte com conhecimento da reação citada pela emissora “NBC”.
Entre as tarifas afetadas por esta decisão estão a taxa global básica de 10% sobre importações estrangeiras e as chamadas tarifas “recíprocas” aos parceiros comerciais da maior economia do mundo, além de tarifas adicionais de 25% impostas a México e Canadá para pressionar esses países a conter o fluxo de drogas, como o fentanil, através de suas fronteiras para os EUA.
Com base na IEEPA, Trump ordenou a suspensão da isenção tarifária que vigorava há quase um século sobre os envios ‘de minimis’ de mercadorias de baixo valor, com sérias repercussões para o comércio eletrônico.
Também estão incluídas as decisões do republicano de aumentar em até 50% as tarifas sobre Brasil e Índia como retaliação pelo julgamento de seu aliado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela compra de petróleo russo, respectivamente.
Os votos divergentes foram dos juízes Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh, os magistrados mais conservadores da Corte, que argumentaram que não se deve limitar o presidente nestas questões e que a lei invocada pode ser utilizada em temas de política externa, como é o caso atual.
Esta decisão contra os poderes de Trump para decretar tarifas não impede que o republicano imponha encargos sob outras leis. Funcionários do governo já afirmaram que esperam manter o atual marco tarifário com base em outras normas legais, embora não esteja claro se os importadores que pagaram as taxas elevadas poderão solicitar reembolsos – montantes que podem somar bilhões de dólares.
Antes da decisão de hoje, Trump comentou que seria “muito decepcionante” se o tribunal considerasse ilegal a implementação de grande parte das tarifas que, segundo ele, são a chave do sucesso econômico de sua administração e servem para pressionar outras nações.
O republicano também reconheceu que seria “praticamente impossível” devolver os valores cobrados aos importadores, que já chegam a cerca de US$ 240 bilhões desde a imposição dessas medidas em abril de 2025, segundo números divulgados pelo governo.
Em agosto do ano passado, após um processo movido por duas pequenas empresas importadoras, um tribunal de apelações do Circuito Federal avaliou que Trump não tinha o direito de impor as chamadas “tarifas recíprocas” contra os parceiros comerciais dos EUA.
O tribunal também considerou que o presidente não tinha autoridade para implementar a taxa de 25% sobre produtos de Canadá, China e México, justificada por Washington como resposta a esforços insuficientes para conter a entrada de fentanil nos EUA. Contudo, a aplicação havia sido mantida para que o governo recorresse ao Supremo. EFE
