Putin proíbe aplicação de sentenças de tribunais estrangeiros na Rússia

Moscou (EFE).- O presidente russo, Vladimir Putin, assinou um decreto publicado nesta segunda-feira que proíbe a aplicação de sentenças de tribunais penais estrangeiros na Rússia, uma medida que o protege do mandado de prisão emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

O decreto assinado pelo presidente russo estabelece que os tribunais de países estrangeiros “sem a participação da Federação Russa e de órgãos judiciais internacionais cuja competência não se baseia em um tratado internacional” com a participação da Rússia ou em resoluções do Conselho de Segurança da ONU não serão executados no país.

Trata-se de emendas ao artigo 6 da Lei Federal Constitucional sobre o Sistema Judicial da Federação Russa.

A Rússia retirou sua intenção de aderir ao Estatuto de Roma, base do funcionamento do Tribunal Penal Internacional, que em março de 2023 emitiu um mandado de prisão contra Putin pelos crimes de deportação forçada e transferência ilegal de menores de idade ucranianos para territórios ocupados pelas forças russas durante a guerra na Ucrânia.

Em 2020, a Rússia assinou o Estatuto de Roma — documento fundador do TPI —, mas nunca o ratificou e, em 2016, revogou sua assinatura depois que o tribunal decidiu que a anexação da península ucraniana da Crimeia por Moscou era uma “ocupação permanente”.

Apesar do mandado de prisão pela suposta deportação de menores ucranianos, Putin viajou à época para países como a Mongólia, que são signatários do estatuto e ignoraram a determinação de prender o líder russo.

A justiça russa respondeu à ordem de prisão condenando à revelia a penas entre 3,5 e 15 anos de prisão nove promotores e juízes do TPI, entre eles o procurador Karim Khan, o costarriquenho Sergio Gerardo Ugalde Godínez e a peruana Luz del Carmen Ibáñez Carranza.

A Rússia acusou os juízes e promotores do TPI, entre outros, de iniciar um processo de perseguição criminal, que inclui a detenção, de representantes de um Estado estrangeiro que gozam de imunidade internacional. EFE